Governo aperta fiscalização sobre os laudos trabalhistas

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15/05/2019

Governo aperta fiscalização sobre os laudos trabalhistas

Os relatórios trabalhistas do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), entre outros, passarão por rígida fiscalização a partir de 2020.

Com a implantação do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), esses relatórios passarão por fiscalização por meio do cruzamento de informações. “Os profissionais da área, como contadores e técnico de segurança no Trabalho e empresários deverão se adequar a essa nova realidade”, afirma o diretor da PPRA Brasil, José Eduardo Valle Gonçalves.

A obrigatoriedade da apresentação desses relatórios é antiga (alguns datam da década de 70), mas com a precarização da fiscalização do Ministério do Trabalho as empresas descumprem com frequência essa obrigação. Agora, “com o eSocial, não tem como escapar, as empresas terão que fazê-los e manter esses cadastros atualizados”, afirma José Eduardo, ao destacar que esses relatórios são regulamentados pelo Ministério do Trabalho, sujeitando o infrator a penalidades legais caso ele não possua essa documentação.

Quem faz os laudos?

Conforme o item 9.3.1.1 da NR-9 do Ministério do Trabalho, a elaboração desses laudos, bem como a implementação, acompanhamento e avaliação poderão ser feitos não apenas pelo Serviço Especializado em Engenharia da Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), mas também por pessoa ou equipe de profissionais, a critério do empregador.

PCMSO

O médico laboral Dr. Roberto Feitosa, que trabalha no consultório na sede do SESCAP-PR, em Curitiba, afirma que o PCMSO é o conjunto dos procedimentos que devem ser adotados pelas empresas com o objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente os danos à saúde do colaborador decorrentes do trabalho.

Também melhora a qualidade, produtividade e condições de trabalho do colaborador e previne possíveis ações judiciais decorrentes de acidentes ou doenças do trabalho, economizando com processos jurídicos cíveis, trabalhistas ou previdenciários. Dr. Roberto Feitosa lembra que o relatório do PCMSO deve ser atualizado anualmente e seu histórico deve ser mantido por um período mínimo de 20 anos na empresa. Ele ressalta, também, que o não cumprimento das normas sujeitará a empresa à multa que pode passar dos R$ 4 mil.

O que é PPRA?

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é obrigatório a todos os empregadores (exceto empregador doméstico), que admitam trabalhadores como empregados. Constitui, inclusive, documento de identificação de riscos ambientais para fins de aposentadoria especial. O INSS está exigindo das empresas o PPRA para a comprovação das condições e direitos dos trabalhadores.

PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se num documento histórico-laboral do trabalhador e reúne entre outras informações dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Sua elaboração é obrigatória a partir da Instrução Normativa nº 095 INSS/DC, de 7 de outubro de 2003. ( Texto Adilson Faxina – Publicado na Revista SESCAP-PR)

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